ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-3-2010.

 


Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/10 (Processo nº 0665/10). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 008/10, de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, no dia de hoje, na Aula Inaugural da Escola Técnica Agrícola de Viamão – ETA –, às quatorze horas, no Município de Viamão – RS –; e nº 016/10, de autoria do vereador Beto Moesch, no dia de amanhã, em palestra sobre o Programa de Eficientização Energética da CEEE, às nove horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 015/10, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 129/10, do senhor José Carlos Breda, Secretário de Estado das Obras Públicas do Rio Grande do Sul; e 442/10, do senhor João Francisco Goulart dos Santos, Diretor Substituto do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Primeira Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Extraordinária. A seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia Internacional da Mulher e informou que os trabalhos seriam suspensos para abertura da exposição fotográfica “Centenário do 8 de Março”, organizada pela Seção de Memorial deste Legislativo. Às quatorze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores Afonso Telmo Becker, falecido no dia cinco de março do corrente, e Delcy Alves de Brum, falecido no dia três de março do corrente. Também, por solicitação do vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor César Zindo, falecido no dia cinco de março do corrente. Ainda, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao cantor regionalista Jader Moreci Teixeira, conhecido como Leonardo, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Luiz Braz, Valter Nagelstein e Paulinho Ruben Berta. Na oportunidade, a vereadora Maria Celeste solicitou a inclusão, nessas homenagens póstumas, das mulheres de Porto Alegre que morreram por falta de assistência médica e social adequada. A seguir, o senhor Presidente convidou as senhoras Mari Ivane de Oliveira Perusso, Presidenta da Federação das Mulheres Gaúchas, e Lesli Gorete Serres de Oliveira, Vice-Prefeita do Município de Canela – RS –, a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Mari Ivane de Oliveira Perusso, que discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Mulher. Em continuidade, a senhora Lesli Gorete Serres de Oliveira procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de ofício elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical – Movimento Feminino –, Coletivo Feminino Plural, Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE –, Marcha Mundial de Mulheres, Associação Cultural Beneficente Ilê Mulher, Grupo Nuances e Federação das Mulheres Gaúchas, contendo posicionamento dessas entidades com referência a incidentes verificados neste Legislativo no dia quatro de março do corrente, durante reunião promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, João Pancinha, Mauro Zacher, Nilo Santos e Pedro Ruas manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Dr. Thiago Duarte e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Ernesto Teixeira, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais. Ainda, o vereador DJ Cassiá manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado nos termos do artigo 206 do Regimento pela vereadora Maria Celeste. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/07 (Processo nº 4313/07), após ser discutido pelo vereador Dr. Raul e pela vereadora Maria Celeste. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 132/07. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/07. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e João Carlos Nedel e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Mario Manfro e Luiz Braz, estes dois como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Primeiramente, eu quero cumprimentar todas as mulheres, nossas colegas Vereadoras, servidoras da Casa pela passagem do Dia Internacional da Mulher. A Mesa Diretora e os demais Vereadores desta Casa cumprimentam todas.

Nós vamos suspender a presente Sessão para, no setor de fotografias, fazer a abertura da exposição pelos cem anos da luta da mulher. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convido a compor a Mesa a Srª Mari Ivane de Oliveira Perusso, Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, e a Srª Lesli Gorete Serres de Oliveira, Vice-Prefeita de Canela.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio pelo passamento do Dr. Afonso Telmo Becker, ex-advogado do Departamento Municipal de Habitação, já aposentado há algum tempo; infelizmente, ele vinha com uma doença prolongada que acabou pelo desenlace. Também pelo passamento do Sr. Delcy Alves de Brum, um homem simples, pintor de paredes, um homem muito honesto. Eu devo ser sucedido na tribuna por outros Vereadores que querem incluir à homenagem de um minuto de silêncio outras pessoas, conforme irão relatar.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu caro Presidente, pronuncio-me na linha do Requerimento do Ver. Pujol. Falo em nome do Ver. Pujol, do Ver. Bernardino Vendruscolo e da Verª Maristela Maffei. Hoje nós perdemos uma grande pessoa, a cidade de Porto Alegre perdeu, pela sua história, que é o César do Copão. Muitos jovens passaram pelo restaurante do César, principalmente os estudantes, lá na Cidade Baixa. Lamentavelmente, o César partiu, mas deixou a imagem de um homem, de um pequeno empresário, algo que fica marcado para muitos de nós. Meu caro Presidente, também falo em nome de um grupo que ele reunia, um grupo de pesca, também o Ver. Bernardino fazia parte desse grupo, cito os integrantes: Renor Norardelli, Nelson Basso, João Bernardão, Ivanor Dartora, Sandro Marcelo, Gaspar Bruzzi e Nene, da churrascaria Tropeiro, e Janir Carboni. Portanto, nada mais justo que a Câmara preste um minuto de silêncio para esse cidadão, que tanto fez para o crescimento da nossa querida Porto Alegre.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, somando-nos aos dois colegas, em nome da nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, pedimos uma homenagem ao grande poeta que o Rio Grande perdeu: o Leonardo. Trazemos aqui também uma mensagem do Presidente da República, que o tinha como amigo e, ao mesmo tempo, como expoente da nossa cultura gaúcha; o Presidente Lula faz um reconhecimento ao Leonardo. Pedimos aqui essa homenagem; certamente em nome de toda a Casa, de toda a Porto Alegre, de todo o Rio Grande do Sul. O seu canto será cantado ainda e muito neste Rio Grande, neste Brasil. Um grande abraço.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, assim como o Ver. Comassetto, da Bancada do PT, eu queria dizer que nós, da Bancada do PSDB, também estamos pedindo esse minuto de silêncio para que a Casa reverencie esse grande poeta que foi Leonardo. Por uma amizade pessoal que tínhamos também, fazemos questão disso. O Ver. Bernardino, o Ver. Haroldo, este Vereador - na verdade, todo o Rio Grande do Sul, a essa altura dos acontecimentos - prestam essa reverência ao poeta Leonardo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Da mesma, Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo e de todos os Vereadores - Ver. João Dib, Ver. Haroldo, que me pediram aqui, todos os Vereadores da Bancada do Governo -, deixamos a nossa solidariedade e o nosso pesar.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: A Bancada do PPS, em nome do Ver. Elias Vidal, do Ver. Toni Proença e deste Vereador, também se junta a esta homenagem ao Leonardo.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer que, pela homenagem que foi requerida pelos Vereadores, a Casa está sensibilizada.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, também gostaria de solicitar um minuto de silêncio por todas aquelas mulheres que morreram em nossa Cidade por falta de algum tipo de assistência, por falta de um devido acompanhamento na Saúde ou na Educação. Acho que seria adequado, como hoje é o dia 08 de março, nós fazermos neste momento um minuto de silêncio por todas as mulheres guerreiras que morreram na nossa Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferido os requerimentos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Neste dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, dia festivo para todas as mulheres - algumas, como disse a Verª Maria Celeste, que tanto sofreram e outras com muitas alegrias -, passo a palavra para a Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, a Srª Mari Ivane de Oliveira Perusso, que, na Tribuna Popular, falará do Dia Internacional da Mulher.

 

A SRA. MARI IVANE DE OLIVEIRA PERUSSO: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Nelcir Tessaro; Diretoras da Federação das Mulheres Gaúchas, aqui presentes, obrigada a todas em nome da nossa Diretora, Lesli Gorete de Oliveira, e Vice-Prefeita de Canela; entidades feministas; movimentos femininos partidários; nossa companheira Tânia Reckziegel, Presidente do PTB Mulher Estadual; Eunice Flores, Presidente do PMDB Estadual; companheiras do PT, companheiras do PDT, companheiras do Partido Progressista, companheiras do Partido Pátria Livre; Srs. Vereadores, companheiras Vereadoras, senhoras e senhores. Primeiramente, quero agradecer à Casa, através da Presidência, por este espaço, para que eu me manifeste representando a Federação das Mulheres Gaúchas e a Confederação das Mulheres do Brasil.

Neste 08 de março, comemoramos cem anos do Dia Internacional da Mulher, instituído por proposta da revolucionária alemã Clara Zetkin, como homenagem às mulheres e às suas lutas contra a discriminação, pela redução da jornada de trabalho de 16 para 10 horas diárias, por direitos enquanto trabalhadoras e por proteção social, especialmente para as crianças. Agora, 08 de março de 2010, comemoramos com muito orgulho os cem anos de lutas e conquistas. Nossa união aumenta. Avançamos na luta contra o Colonialismo, na luta pela paz, pelos direitos das mulheres ao trabalho com igualdade. Nesse período, avançamos na garantia do voto universal, garantimos os direitos políticos das mulheres em muitos países, conseguimos acessar o mercado de trabalho, desenvolvemos nossa independência financeira, nossa identidade cultural, nossas raízes. A condição feminina está percebida, precisamos valorizá-la e respeitá-la.

Nas últimas décadas, o Brasil mudou e as mulheres também. A ampliação da licença-maternidade, a Lei do Divórcio, a pílula, o reconhecimento das profissões das trabalhadoras domésticas e rurais, o salário igual para trabalho igual, a determinação do estupro como crime inafiançável, a Lei Maria da Penha, as conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres, o segundo plano nacional e a criação da Secretaria Nacional de Mulheres foram conquistas importantes que mobilizaram as mulheres em todo território nacional, garantindo o avanço das políticas e diminuindo a desigualdade de gênero. A nossa luta não se esgotou nesses cem anos, ainda temos muito a avançar e conquistar.

Temos pressa de uma vida sem violência doméstica: houve 118% de aumento da violência doméstica do ano de 2009 para 2010 em nossa Cidade. Isso não é tão somente uma questão de gênero; é uma questão de direitos humanos das mulheres. É urgente e necessária a implementação efetiva da Lei Maria da Penha, apesar de essa lei estar enfrentando inúmeras dificuldades, temos tido várias ações de apoio e acompanhamento. A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres do Governo Federal, através do Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, elegeu o tema como prioridade orçamentária destinando meio bilhão de reais. É necessário, então, a adesão dos Municípios e dos Estados. O Conselho Nacional de Justiça criou o Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que congrega juizados e varas especializados em violência contra mulher dos Estados e Distrito Federal.

No campo da política, somos 20% nos parlamentos do mundo; no Brasil, somos 10% na Câmara Federal e no Senado e 12% nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Precisamos ampliar nossa participação política nos Partidos e nas esferas do Poder. Na área da habitação, conquistamos o PAC e a garantia de contratação de 30% de sua mão de obra, assim como a garantia de que a escritura pública de propriedade das casas seja em nome da mulher. Em Porto Alegre, temos garantida a prioridade no acesso à habitação. Outro fator importante que deve ser enfrentado e superado é o da educação. Nosso empenho é derrotar o analfabetismo em nosso País e qualificar cada vez mais as mulheres, isso é estar diretamente relacionado com o nosso desenvolvimento e com o fim da pobreza. Segundo dados do PNAD de 2008, a taxa de analfabetismo para os homens de 15 anos ou mais idade foi estimada em 10,2%, enquanto que a taxa das mulheres do mesmo grupo etário foi de 9,8%. Em termos de escolaridade e desenvolvimento social percebe-se um crescimento bastante positivo entre as mulheres: estudamos mais, vivemos mais e ocupamos um número crescente de postos no mercado de trabalho, no entanto ganhamos menos.

No mundo do trabalho, somos 50,7% da população economicamente ativa no Rio Grande do Sul, e 28,4% das famílias gaúchas são chefiadas pelas mulheres. Mas ainda persiste a diferença salarial. Hoje, na Região Metropolitana, o rendimento médio básico da mulher é de 74,3% do rendimento masculino. Já avançamos. Em 2008, essa proporção foi de 78%. Precisamos da ratificação pelo Congresso Nacional da Convenção nº 156 da OIT, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores homens e mulheres. Para enfrentar e acabar com a desigualdade histórica entre homens e mulheres é necessário garantir a participação de todos na produção. A luta pelo desenvolvimento interessa a todos; interessa aos homens e às mulheres. Vivemos num período de desenvolvimento, quanto mais avançarmos mais possibilidades de superação das desigualdades haverá e maior será a possibilidade de impedir que as diferenças sejam utilizadas por aqueles que não querem o aprimoramento da humanidade e de cada povo. A luta de emancipação da mulher precisa de crescimento e desenvolvimento. Mulheres, a luta pela emancipação do nosso País foi e sempre será a luta pela nossa emancipação.

Agora conquistamos o Pré-sal e com ele a possibilidade da definitiva dependência econômica. Temos que garantir que seja a Petrobras a explorar o petróleo que é nosso, pois foi ela que descobriu e desenvolveu a mais avançada tecnologia para exploração desse óleo. Vamos barrar os leilões de petróleo e garantir o futuro com investimentos em infraestrutura, estradas, ferrovias, hidrovias e energia, desenvolvendo nossa indústria e garantindo emprego, moradia, escola, saúde, lazer e cultura para todos sem discriminação e diferença. Por um Brasil independente! O Pré-sal é nosso! Pelo fim dos leilões! Trabalho, salário e oportunidades iguais! Quarenta horas já! Creches em tempo integral e com plantões 24h! Licença-maternidade de seis meses! Pela implementação da Lei Maria da Penha! Mais saúde e ampliação do Plano Integrado de Assistência à Saúde da Mulher! Obrigada a cada um ou a cada uma de vocês, que têm, no seu trabalho parlamentar ou no seu cotidiano, contribuído para a construção de um Brasil mais igualitário. Muito obrigada. (Palmas.)

Sr. Presidente, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical - Movimento Feminino -, do Coletivo Feminino Plural, da Themis, do Fórum de Mulheres de Porto Alegre, da Rede Feminista de Saúde, da Fecosul, do Imama, do Sindisaúde, da Marcha Mundial de Mulheres, do Ilê Mulher, da Federação das Mulheres Gaúchas e do Nuances, entregamos a Vossa Excelência, para que encaminhe à Mesa Diretora, ofício com o nosso posicionamento sobre acontecimento na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na Comissão de Saúde, no último dia 04 de março. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Procede-se à entrega do documento.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Acusamos o recebimento do documento, o qual levaremos, em reunião oportuna, ao conhecimento e às deliberações da Mesa Diretora.

A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente; Srª Mari Perusso, que fala em nome da Federação das Mulheres Gaúchas; uma saudação muito especial a todas as mulheres que representam movimentos; Partidos que estão conosco nesta tarde; Vice-Prefeita de Canela, que nos honra com sua presença: é muito importante o tema da Tribuna Popular no dia de hoje. O dia 08 de março traz a história de todas as mulheres, não apenas a história daquelas mulheres que foram queimadas vivas por melhores condições de trabalho - o que hoje ainda é uma pauta atual, pelo relato da Mari: redução do horário de trabalho semanal, as 40 horas semanais, algo que continua vivo na vida e no quotidiano das mulheres; pautas importantes quanto à questão da melhoria da condição de vida no trabalho, o espaço da mulher na política, o preconceito e o machismo, tão enraizado na sociedade atual. Nos parlamentos brasileiros ainda se observam questões que são trazidas para dentro do Parlamento, especialmente em relação ao preconceito e à discriminação contra a mulher.

Então queremos, em nome do Partido dos Trabalhadores, saudar a iniciativa da Federação, de todos os movimentos; é uma luta presente e quotidiana. Não é mais possível verificarmos o aumento brutal de assassinato de mulheres na cidade de Porto Alegre. Talvez eu tenha me expressado mal quando requeri um minuto de silêncio, gostaria de ter feito em nome daquelas mulheres que morreram assassinadas na cidade de Porto Alegre. Esses 118% de aumento de violência contra a mulher no Município de Porto Alegre é um dado extremamente grave. Precisamos nos posicionar, Sr. Presidente; a Câmara Municipal precisa chamar uma Audiência Pública urgente, e eu quero propor esse encaminhamento, para que possamos, junto com todas as Comissões desta Casa, especialmente a Comissão de Direitos Humanos, fazer uma Audiência Pública e tratar do tema da violência doméstica, desse alto índice, desse aumento que houve no Município de Porto Alegre contra as mulheres, que estão sendo assassinadas aqui na nossa Cidade.

Mais uma vez, quero reconhecer o trabalho de todas as mulheres neste 08 de março. Nós gostamos das homenagens, gostamos das flores, mas, acima de tudo, queremos que cuidem dos nossos jardins. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência, pois tenho uma palestra no Conselho de Cidadãos. Agradeço a presença da Srª Mari Peruzzo e da Vice-Prefeita de Canela. Obrigado.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS - dos Vereadores Toni Proença, Elias Vidal, da Verª Maristela Maffei e deste Vereador -, gostaríamos de nos juntar e apoiar totalmente a Federação das Mulheres Gaúchas, estamos nessa luta com o objetivo de sempre preservar principalmente a mulher, que é a razão da vida. Queremos homenagear todas as mulheres do nosso Estado e do nosso País. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Mari, Presidente da Federação; nossa Vice-Prefeita de Canela, quero cumprimentá-las em nome do PSOL, nosso Partido, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas. Aliás, é um Partido dirigido por uma grande mulher, uma guerreira, a companheira Heloísa Helena, Presidente Nacional do nosso Partido, que tem as suas expressões femininas como as máximas expressões nacionais. Venho me somar à sua manifestação e dizer da sua importância, porque muitas vezes a história tenta tirar - ou mesmo a data, ao ficar toda a hora, no tocante ao dia 08 de março -, muitas coisas não são resgatadas dessa história de lutas.

Se pararmos para pensar, há menos de oitenta anos a mulher não podia votar, não podia ser votada; neste Parlamento não haveria uma mulher, se não fosse a luta gigante das sufragistas do nosso País pelo direito ao voto. No início do século, em 1917, as mulheres trabalhadoras protagonizaram greves no Brasil pelo direito ao mesmo salário masculino, mas, mesmo assim, Verª Maristela Maffei - conversávamos mais cedo -, hoje as maiores atingidas pelo desemprego são as mulheres; as mais atingidas pela informalidade, Ver. Pedro Ruas, são as mulheres. Hoje, 90% das trabalhadoras domésticas são mulheres e, destas, 75% não têm carteira assinada. As mulheres ainda sofrem com a violência doméstica, e é importante ser dito: só em 1993 foi reconhecida, pela ONU, a violência doméstica como um crime, um crime contra as mulheres; internacionalmente isso foi reconhecido como um crime. Nós avançamos com a Lei Maria da Penha, mas faltam recursos para a sua implementação. Sabemos que, na cidade de Porto Alegre, aumentou, como bem disse a Mari, 118% os casos de violência contra a mulher, que muitas vezes não tem recurso para pegar um ônibus da Restinga, parar na Av. Ipiranga e poder denunciar o seu marido, ela não tem essa condição. Os albergues são desmontados muitas vezes pelas Prefeituras Municipais, e a mulher que não tem condições econômicas muitas vezes não sai de casa.

Estou trazendo essas coisas, Sr. Presidente - depois vou me pronunciar em Liderança do meu Partido -, para dizer que o dia 08 de março é a memória viva desses cem anos de luta da mulher, das nossas conquistas e dos nossos avanços, mas, sobretudo, é a memória viva de que tudo que a gente avançou foi pela nossa luta, e a nossa luta vai garantir que um dia tenhamos verdadeira igualdade entre homens e mulheres e também uma Nação soberana. Queria agradecer as falas, foi muito importante a Tribuna Popular hoje ser conduzida por uma mulher; agradeço a presença das mulheres guerreiras, trabalhadoras, lutadoras, feministas de várias organizações que hoje estão na Câmara Municipal, é uma honra, um prazer recebê-las. Talvez, com mais mulheres feministas, lutadoras nesta Casa, se amplie o poder das mulheres, talvez as histórias de poder reflitam a feminilidade das mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisada pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Fernanda.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. João Calos Nedel, na presidência dos trabalhos; ilustre Srª Lesli Gorete de Oliveira, Vice-Prefeita da cidade de Canela; querida amiga Mari Perusso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras presentes, eu quero dizer, com muita tranquilidade, que ao longo dos últimos anos o meu Partido - hoje Democrata, antes Partido da Frente Liberal - nunca se ausentou desse movimento e da comemoração deste dia. Nós nos fazíamos ouvir pela Verª Maristela Meneghetti, que era a nossa Líder na Legislatura passada. Anteriormente o Regimento nos permitia que neste dia entrássemos em licença e nós viabilizávamos que uma mulher, a Professora Marli Imajeski, falasse em nome da nossa posição partidária. Eu, pessoalmente, me sinto muito à vontade em me manifestar nesta hora, porque na minha vida política, que se iniciou há muito tempo, nos idos de 1972, eu sempre tive uma mulher ao meu lado - começou com a minha mãe, continuou com minha mulher, seguiu com a minha filha -, sendo uma parceria muito forte e me passando a sensibilidade feminina, que é muito mais aguçada do que a perspectiva masculina.

Eu vivi nesta Casa vários momentos. Em 1972, quando iniciei aqui o meu mandato parlamentar, nós tínhamos, Ver. Dib, uma única colega, que era a Professora Dercy Furtado: uma mulher de luta, que, em 1972, tinha a coragem, ela que era católica militante, de falar em planejamento familiar, quase que foi excomungada. Naquela ocasião, nós dávamos força para a Professora Dercy Furtado. Posteriormente, várias outras mulheres representaram - e bem - a população de Porto Alegre. Uma delas foi a Verª Margarete Moraes, que chegou à Prefeitura de Porto Alegre em função de ser Presidente da Casa. A elas, às minhas colegas de hoje e de ontem, eu presto uma homenagem toda especial, porque, além do trabalho que fazem de afirmação de gênero, convivem conosco com muita igualdade de objetivos; o que é muito importante, muito relevante. Às demais, à dita sociedade feminina, às lutadoras como tu, Mari, o meu respeito, a minha homenagem, a minha compreensão, a minha solidariedade e, sobretudo, a manutenção do compromisso de, sem alarde, sem nenhuma espécie de selvagerismo, estar com vocês nas boas lutas, nas boas causas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nedel; eu quero cumprimentar a Vice-Prefeita de Canela, é um prazer estar recebendo a senhora aqui neste dia. Cumprimentamos a Mari Perusso: sabemos da liderança que tem e de toda a batalha que trava para que as mulheres possam conquistar cada vez mais os seus direitos. Também quero cumprimentar as Vereadoras desta Casa, tanto as atuais quanto as que já passaram por aqui, porque, afinal de contas, todas foram, dentro dos seus setores, guerreiras que fizeram realmente com que nós pudéssemos nos orgulhar muito daquilo que foi o papel de cada uma aqui neste Legislativo. E eu não poderia deixar de fazer, Ver. Nedel, um cumprimento à Primeira-Dama deste Estado, que é a minha querida amiga Yeda Crusius, que conseguiu transformar este Estado num Estado capaz, realmente, de pagar as suas dívidas, de honrar os seus compromissos. Com toda a certeza, é um orgulho para todos nós ter a Governadora Yeda Crusius dentro dos quadros do nosso Partido.

Apenas quero dizer, Mari - eu faço isto como uma provocação, porque sou um provocador -, que não vi nenhuma manifestação com relação àquilo que aconteceu no Rio de Janeiro com um dos ídolos do futebol mundial, o jogador Adriano. Porque, de acordo com os comentários, ele mandou que amarrassem a sua namorada numa árvore, porque ela estava jogando pedras nos carros dos jogadores, em represália por ele estar participando de uma festa funk. E, depois, um dos jogadores do Flamengo disse o seguinte: “Quem é que nunca saiu na mão com a sua ‘nega veia’?” Eu não vi nenhum pronunciamento de mulheres com relação a esse fato. Eu não sei se os ídolos ficam fora do rol de pessoas que merecem ser criticadas pelo seu comportamento, podendo fazer o que bem entendem, ou se realmente eu é que estou errado na minha interpretação; digo isso em função do silêncio total dos movimentos femininos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Pancinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Presidente Nedel; minha amiga Mari Perusso, da Federação das Mulheres Gaúchas; Lesli, Vice-Prefeita de Canela; eu quero aqui, em nome do PMDB, trazer a nossa homenagem, o nosso reconhecimento pela luta da mulher, a mulher porto-alegrense, a mulher gaúcha, a mulher brasileira. E eu trago aqui a necessidade da equidade de valores, equidade de espaços, equidade de salários, como bem disse a Verª Fernanda, e isso passa por uma questão política; além de cultural, passa por questão política. Quero saudar a presença da nossa Presidente do PMDB Estadual da Mulher, a Eunice Flores, que é uma batalhadora, é uma política, e, em seu nome, saúdo todas as políticas. Aqui saúdo as Vereadoras e aproveito para saudar as nossas taquígrafas, as nossas jornalistas e as nossas colaboradoras desta Casa.

Quero dizer da importância deste dia 08 de março, centenário do Dia Internacional da Mulher. Representei esta Casa, hoje pela manhã, na Prefeitura, lançando o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e lá tive condições de me manifestar nesse sentido, de que essa é uma mudança cultural, mas, acima de tudo, é uma mudança política, e nós, Vereadores, Vereadoras, temos o dever de estarmos sempre atentos e batalhando na direção dessa equidade. Então, recebam, nossas mulheres políticas, nossas mulheres amigas, o nosso reconhecimento, o nosso abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURO ZACHER: Eu queria, inicialmente, saudar a minha amiga Mari Perusso, a Vice-Prefeita e todas as mulheres que estão aqui hoje - na verdade, é a Confederação e a Federação das Mulheres Gaúchas. Este dia muito especial serve, Mari, para a gente relembrar o papel importante da mulher e o crescimento do seu papel não só na política, mas na sociedade, enfim, em todos os segmentos que a mulher tem ocupado. Também serve, infelizmente, para relembrar o altíssimo grau de violência que as mulheres ainda sofrem em nosso País. Estima-se que a cada quinze segundos uma mulher é espancada no nosso País e mais da metade das mulheres do mundo já sofreram assédio sexual - infelizmente temos que lembrar isso num dia em que saudamos tantas vitórias conquistas ao longo dos anos.

O meu companheiro Ver. Luciano Marcantônio me pedia que eu não esquecesse de dizer que foi o Getúlio que garantiu o voto às mulheres, e eu faço questão aqui de relembrar. O trabalho de vocês é fundamental para que a gente possa, ao longo dos anos, enfrentar, estabelecer políticas públicas, a fim de diminuirmos o altíssimo grau de violência contra a mulher que temos no País. Em nome da Bancada do PDT, dos meus colegas - Vereadores Ervino Besson, Dr. Thiago, Tarciso e Luciano Marcantônio -, quero saudar por este dia muito especial todas vocês, mulheres que estão aqui hoje. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, também quero deixar aqui a nossa homenagem a todas as mulheres e dizer que elas são tão importantes e especiais, Mari, que estão acima de qualquer problema político-partidário, são superiores a isso tudo. Em nome da nossa Bancada - Ver. DJ Cassiá, Ver. Brasinha, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Nelcir Tessaro e este Vereador -, faço uma homenagem especial às mulheres do PTB que estão aqui representando toda a família trabalhista: uma saudação especial a todas vocês! Nós respeitamos as mulheres, reconhecemos que estão inseridas em todas as áreas da sociedade, Ver. Nedel. E saliento que onde estão as mulheres, ali elas se tornam o ponto de equilíbrio. As mulheres são sensatas e têm uma sensibilidade que os homens não conseguem ter; percebem coisas que nós, homens, não conseguimos perceber. Tanto isso é verdade que nos nossos gabinetes sempre há uma mulher, que é exatamente para poder dar esse equilíbrio. Fica aqui então a nossa saudação especial, o nosso carinho, o nosso reconhecimento e a nossa declaração, Ver. Nedel, de que as mulheres são superiores aos Partidos políticos, são superiores a qualquer ideologia política, são maiores do que isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O nosso registro, Sr. Presidente, é de que a luta é fundamental. Não há nenhum episódio importante na História que represente conquista verdadeira que tenha caído do céu simplesmente. E as mulheres são um grande exemplo nesse sentido. Um grande exemplo! Nas primeiras duas décadas do Século XX, assim como no final do Século XIX - estou falando já no período pós-escravidão no Brasil -, as mulheres trabalhavam, no Brasil, por um prato de comida ao dia. No eixo econômico e político mais importante do País - Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais -, mulheres e trabalhadores homens com menos de 18 anos - portanto, adolescentes e crianças - trabalhavam sem salário, trabalhavam por um prato de comida ao dia. Quando havia um salário, e não havia salário-mínimo, nem a periodicidade que nós conhecemos semanal ou mensal, elas recebiam o salário que o patrão quisesse pagar e quando quisesse pagar. O patrão estabelecia, em relação às mulheres e às crianças, o quanto poderia ser diminuído, conforme seus interesses, e quando pagaria: de mês em mês, de três em três meses, de seis em seis meses ou nunca; garantido era o prato de comida, um ao dia.

Obviamente hoje é muito diferente, mas não ficou diferente porque o tempo passou; ficou diferente porque as mulheres lutaram, porque se organizaram, porque enfrentaram, minha cara Vice-Prefeita, não tiveram covardia, organizaram-se, lutaram e conquistaram! E nos ensinam no dia a dia a cada um de nós; cada um de nós aprende, no cotidiano, com aquilo que a mulher transformou - de fragilidade física, de superioridade de organização e necessidade de luta - em conquistas que engrandecem a humanidade. Por isso fica este registro, do orgulho que temos desta data, dia 08 de março, os cem anos da comemoração da data que marca, dos quase 150 anos dos episódios que motivaram a instituição do dia, a morte das tecelãs de Nova Iorque. E, acima de tudo, temos orgulho do exemplo magnífico dessa luta, que é inspiradora para todos nós e que, certamente, nos faz trilhar caminhos melhores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadores, queridas e prezadas mulheres de todos os Partidos, funcionárias da Casa, quero deixar o meu muito obrigada ao nosso Líder, Ver. Engenheiro Comassetto. Em seu nome e de todos os Vereadores do PT aqui presentes - Ver. Carlos Todeschini, Verª Maria Celeste -, faço esta fala de Liderança, em primeiro lugar, para agradecer a presença e elogiar a luta da Federação das Mulheres na pessoa da Mari Perusso e da Lesli de Oliveira. Aqui na Câmara, hoje, marca-se a passagem do Dia da Mulher, e isso certamente representa o conjunto dos movimentos, das instituições e das formas com que a mulher achou de se organizar, de pautar seus temas, de se empoderar. Um desses movimentos tem a seguinte chamada: “Seguiremos em marcha até quando todas sejamos livres”. E é a liberdade das mulheres que eu queria marcar neste 08 de março, em nome da minha Bancada, em nome da Bancada do PSB, e pede-me a Verª Maristela Maffei que eu fale também em nome do PCdoB!

“Seguiremos em marcha até que todas sejamos livres”: nós queremos livre a menina que falta à aula porque tem de assumir as tarefas domésticas, porque cuida de seus irmãos menores; falta à aula até desistir, até acabar não completando o Ensino Fundamental, deixando de construir a sua cidadania plena. Nós queremos livre a adolescente que pratica o aborto clandestino, com o risco de perder o útero ou perder a vida, restando-lhe um trauma brutal, porque é crime, neste País e em muitos lugares do mundo, tomar a decisão sobre o próprio corpo. Nós queremos livre a mãe de família, para quem há falta de moradia, há falta de asfalto na frente de casa, há falta de posto de saúde, para quem perde horas esperando a ficha na frente do posto de saúde para si ou para os filhos, para quem há falta de políticas públicas. E para a mulher a falta de políticas públicas é muito mais pesada do que para o homem, porque é a mulher quem assume, preponderantemente, o cuidado com a vida. São as mulheres que assumem, e a grande maioria é menos livre porque sofre com a desigualdade e com a falta de políticas públicas.

Nós queremos livres as prostitutas, que são dupla ou triplamente penalizadas pela violência, pelos riscos físicos que correm, pelo preconceito que, muitas vezes, lhes fecha portas, inclusive para o tratamento de saúde, para a possibilidade de apoio, para a possibilidade de prevenção pela sua profissão, que certamente não é uma escolha, mas uma das poucas opções que teve na sua vida. Nós queremos livres as mulheres que sofrem cotidianamente a violência dentro da sua casa - a violência simbólica, a violência afetiva, a violência física, a morte - e que muitas vezes não se libertam porque não têm condições financeiras para tal, porque não têm condições psicológicas para tal, porque muitas vezes a própria família ou a família do marido exigem dela uma postura de submissão, de sustentação da unidade da família, porque esse é o seu destino culturalmente estabelecido.

Nós queremos liberdade para as mulheres que são mercantilizadas pela lógica do capitalismo. Homens, Vereadores que estão aqui, reconheço o bonito esforço das falas, porque não é fácil no lugar do homem fazer uma fala aqui de homenagem, de aposta e de reconhecimento da mulher, enquanto as mulheres forem listadas da mesma forma como futebol e cerveja, como preferência dos homens - mulher, futebol e cerveja -, não diferenciando o grau de dignidade que tem a mulher em relação às coisas, aos objetos. Enquanto a mulher for transformada em cerveja, enquanto a mulher for a cerveja - ou a cerveja for a mulher -, a devassa, a gostosa, a musa do verão, ela será objeto de consumo, e não parceira do homem, e não companheira, e não ser humano pleno, ser humano de direitos. Então, diante dessa violência do capitalismo, da lógica de mercado, nós vamos ter a mulher livre quando superarmos o capitalismo, que tudo mercantiliza, inclusive a sua liberdade. E a liberdade, Presidente, passa pela participação da construção do conhecimento, por isso esta bela homenagem à Sandra Pesavento.

E encerro aqui, mas não sem antes fazer uma homenagem a Leonardo, o cantor que nos abandonou, que foi corajoso e respondeu à música Morocha, respondeu ao machismo gaúcho - é verdade que não é de todos os gaúchos, mas tiveram coragem de mostrar isso em música, entretanto foi respondido por um outro homem. Por fim, quero, pela liberdade do conhecimento, homenagear e lembrar Simone de Beauvoir. Por que ela entre outras tantas corajosas mulheres? Porque ela perseguiu o conhecimento e, por perseguir, construiu a sua liberdade; por construir a sua liberdade de amar, de viver, de se organizar, ela pensou, como muitas outras, sobre a condição da mulher, escreveu sobre isso e assumiu uma postura a partir da palavra; a partir do escrever ela se mobilizou com as outras mulheres.

E quero lembrar um episódio, se o Ver. Nedel me permite: há pouco tempo conheci o episódio das 343 mulheres que assinaram um manifesto na França em 1971, elas foram chamadas de “As 343 vagabundas”, porque afirmaram que fizeram aborto - entre elas estava Catherine Deneuve, Simone de Beauvoir, Marguerite Duras, muitas mulheres importantes à época. Elas diziam que um milhão de mulheres fazia aborto na França e que, por ser crime, essas mulheres enfrentavam complicações num procedimento simples, enfrentavam a morte. Essas 343 mulheres, chamadas “As 343 vagabundas”, em 1971, causaram furor, e em 1975 a França legalizou o aborto. Quantas vidas foram poupadas pela coragem de Simone de Beauvoir, que sofreu muito preconceito, mas que mudou a história da mulher? Assim como tantas mulheres em espaços diversos desses o fizeram, nós temos a tarefa, muitas de nós, libertadas dessas condições brutais, de seguir em marcha, para que todas sejamos livres. Parabéns! Força, luta, mulheres! Porque o mundo vai ser muito mais humano e igualitário quando todos nós formos iguais, srs. homens. (Palmas.).

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Quero dar as boas-vindas ao Dr. Ernesto Teixeira, Diretor do DEP, que se encontra no plenário: seja muito bem-vindo, Dr. Ernesto Teixeira.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nedel; ilustres convidadas que mui abrilhantam aqui o Dia Internacional da Mulher. É importante que hoje possamos fazer algumas reflexões. Primeiro, enfatizo a questão de que é importante que se avance, a fim de que, no futuro, não tenhamos necessidade de ter o Dia Internacional da Mulher: que esse dia possa ser todo dia. E fala aqui uma pessoa que trabalha 365 dias do ano com mulheres, já há dez anos, e a gente observa, no trato da mulher, que esse, efetivamente, é o trato da família. Quantas vezes é a mulher que faz com que o seu marido se trate de algum problema de saúde; quantas vezes é a mulher que, efetivamente, cuida de sua família. Então, que a cada dia a gente possa avançar nisso.

Tocou-se em alguns temas aqui, e eu não posso me furtar de fazer algumas colocações; principalmente como médico, não só como Parlamentar. Várias vezes foi falado aqui na interrupção precoce da gravidez, no aborto. Acho que a nossa sociedade tem que avançar, sim, Verª Sofia Cavedon, no sentido da descriminalização da interrupção precoce da gravidez, mas tem que avançar mais ainda no sentido de dar alternativas para que as mulheres não precisem fazer a interrupção precoce da gravidez. O aborto faz com que a mulher se exponha a riscos que não são mais necessários hoje na sociedade moderna, à qual avança com relação ao planejamento familiar.

O que se observa na periferia, trabalhando lá na Restinga, no Extremo Sul, nas vilas da Cidade? Que, infelizmente, as mulheres não têm acesso a métodos efetivos e eficazes para evitar uma gravidez; elas não têm sequer direito de escolher o método contraceptivo. Muitas vezes elas usam o que têm. Então, é importante que avancemos nesse sentido. E aí entra a questão do planejamento familiar, da escolha livre e consciente, a possibilidade que a mulher deve ter de poder saber e dizer quantos filhos vai ter e não ser escrava da gravidez. A gravidez tem que ser uma opção, uma conquista, não uma imposição, como, infelizmente, muitas vezes ocorre nos dias de hoje. Observamos que, a partir de uma gravidez indesejada, as condições, as possibilidades de trabalho, de estudo muitas vezes diminuem. Quando a gente olha para a região da Restinga, do Extremo Sul e vê que muitas adolescentes estão grávidas - 30% das grávidas são adolescentes -, a gente observa, na conversa, no contato médico, que não era uma gravidez desejada. Precisamos fazer uma profunda reflexão com relação a isso.

Hoje pela manhã, eu estava na Penitenciária Madre Pelletier conversando com as mulheres. Se a mulher já é estigmatizada, já sofre preconceito; se a mulher negra, muitas vezes, já sofre preconceito - nós vimos o Ver. Tarciso Flecha Negra, Vereador de Porto Alegre, falando sobre isso esses dias -, imaginem só a mulher encarcerada, o preconceito que há em relação a essa mulher. E conversávamos lá que existe uma situação que é importante ser ultrapassada, que é a questão do conhecimento. Precisa fazer chegar conhecimento a essas mulheres, e sobre isso nós conversávamos lá. Conversávamos sobre as doenças sexualmente transmissíveis. Muitas vezes, a mulher prostituta ou mesmo aquela que não é prostituta têm a imposição do não uso do preservativo pelo seu parceiro. E ela tem que ser estimulada e tem que ter cada vez mais altivez para dizer que não vai ter relação se o parceiro não usar o preservativo. E dizer que, se ele a obrigar, é estupro, é crime sexual; ela não vai ter relação, se ele não usar preservativo.

É importante enfatizar os problemas principais da saúde da mulher. Que neste dia a gente possa estar prolatando e disseminando essa informação, principalmente em relação ao câncer de colo de útero, que inicia por um vírus chamado HPV, que é transmitido pela relação sexual. E é importante também enfatizar, nessa situação, o uso do preservativo. Lembro, infelizmente, que o Rio Grande do Sul ainda é campeão brasileiro em câncer de mama, as mulheres devem se conscientizar sobre a necessidade da realização da mamografia após os 45 anos e de que é importante que elas palpem as mamas desde tenra idade. Por tudo isso eu acho que um mundo melhor a gente sonha a partir das mulheres. Um sonho sonhado só é só um sonho, mas um sonho que começa a ser sonhado junto com toda a coletividade e principalmente com o coração dela, com as mulheres, começa a se tornar realidade. Feliz Dia da Mulher! Que possamos ter uma ampla reflexão sobre essas situações. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Meninas, meninos, senhoras e senhores, eu queria falar bem rapidamente, porque sei da agenda que as nossas companheiras de várias organizações ainda têm hoje, como a Mari, Presidente da Federação das Mulheres, e a Lesli, Vice-Prefeita de Canela, mas o pronunciamento da Verª Sofia me instigou. E me instigou porque ontem à noite assistia à televisão, e apareceu o símbolo do que é a mercantilização do corpo e da imagem da mulher.

A Vereadora falava do futebol e das mulheres como as preferências e do nosso desafio na luta contra essa visão difundida socialmente, parte da divisão sexual do trabalho e dos comportamentos... Aliás, foi com isso que Simone de Beauvoir em 1942, quando escreveu “O Segundo Sexo”, rompeu, e ela foi perseguida, inclusive, na França, por ter coragem de falar sobre a condição subalterna em que as mulheres eram colocadas. E ontem, na televisão, tinha uma propaganda, Mari, que era assim: homens jogando futebol, e um perguntava ao outro como é que a mulher tinha deixado ele vir. Ele respondeu que disse que iria ao futebolzão, com cervejão, com não sei o que mais. E aí apareciam as mulheres desses homens, todas juntas, e uma dizendo que, na verdade, deixou o marido ir ao futebolzão porque tinha ficado com o cartão de crédito. É um absurdo completo! Reforçando o que foi a lógica tradicional e que permanece, Ver. João Antonio Dib, da condição, primeiro, dependente das mulheres e, segundo, de apêndice das mulheres aos homens, sendo elas compradas por um cartão. E me lembrei de outras propagandas que falam do cervejão e que mostram mulheres bonitas e gostosas que vêm com a cerveja.

A luta, Ver. Reginaldo Pujol, contra a mercantilização do corpo da mulher, dentre outras tantas, como a da violência, como a da liberdade sobre o seu próprio corpo - porque nós sabemos da quantidade de mulheres que perdem a vida, que perdem a capacidade de engravidar por conta de uma sociedade que aceita a hipocrisia dos abortos ilegais para aqueles que têm dinheiro e que não aceita que o Sistema de Saúde planeje, previna, eduque e garanta para as mulheres, em caso de interrupção de gravidez, o direito de não morrer -, somada à igualdade salarial e ao fim da violência, passa por muitos caminhos, muitos caminhos mesmo, para que as mulheres não sejam associadas a objetos de consumo.

Então, eu vim rapidamente à tribuna, para que a gente possa terminar a nossa homenagem e a nossa memória do dia de luta das mulheres também com encaminhamentos práticos, para que a gente possa seguir colocando na Ordem do Dia. Primeiro, trato do Projeto de Lei aprovado e que é de autoria da Verª Maria Celeste, mas que infelizmente, Vereadora, ainda não é totalmente cumprido. É uma lei que proíbe a divulgação em outdoors do corpo da mulher como objeto associado às vendas, à publicidade ou ao turismo sexual. Infelizmente, esses dias, na freeway, eu vi um outdoor, bati foto e denunciei novamente.

O segundo Projeto de Lei para o qual gostaríamos de pedir apoio de todas é um Projeto desta Vereadora e do Ver. Pedro Ruas, apoiado por várias Vereadoras desta Casa, que busca proibir a imagem da mulher nas propagandas de comercialização do sexo, respeitando aquelas mulheres que têm como única alternativa de vida a prostituição, respeitando aquelas que, muitas vezes, foram expulsas de casa, mesmo tendo sido violentadas, restando apenas esse caminho. Nós sabemos o quanto é triste a história dessas mulheres, e não podemos aceitar que os grandes cabarés, que os grandes cafetões utilizem o corpo da mulher para fazer propaganda de comercialização do sexo, assim como a gente vê um monte por aí, como massagem para executivo. As gurias já devem ter visto em orelhões propaganda de festa privativa para executivos, em que são utilizadas fotos do corpo de mulheres para fazer, lamentavelmente, propaganda da comercialização do sexo. Nós estamos com esse Projeto tramitando, Ver. DJ Cassiá, e eu gostaria de pedir o apoio de todos os Vereadores desta Casa, para que a gente vença mais uma batalha, para que nós, mulheres, vençamos mais uma pequena, mas importante batalha no caminho da liberdade e no caminho da luta contra a mercantilização do nosso corpo.

E que a gente incorpore também a luta pela ampliação da rede de Delegacias da Mulher, porque não é à toa que, no Rio Grande do Sul, 75% dos casos de tentativa de homicídio de mulheres são fruto da violência doméstica, e violência doméstica se combate com reeducação também da Brigada, que, lá na ponta, vai cuidar dos casos de denúncia. Na Lei Maria da Penha, combate-se com políticas de inclusão, com a possibilidade da saída de casa das mulheres, mas combate-se, em primeiro lugar, com a possibilidade de uma mulher falar de uma situação tão constrangedora, tão difícil, com tantas marcas na alma, para uma outra mulher, numa delegacia especializada, e não numa delegacia tomada por homens, que é o que acontece na maior parte dos Municípios do Interior e também na nossa Capital, que, lamentavelmente, Verª Maria Celeste, só tem uma Delegacia da Mulher. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Fernanda Melchionna. Queremos agradecer a presença da Srª Mari Ivane de Oliveira Perusso, Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas; da Srª Lesli Gorete Serres de Oliveira, Vice-Prefeita de Canela.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Quero aqui, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, dizer que, com certeza, Verª Maria Celeste, Ver. Toni Proença, estaremos à disposição para essa audiência. Podem contar com a nossa Comissão. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. DJ Cassiá.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 15h37min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Carlos Nedel procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores e Vereadoras da Casa, neste período do Grande Expediente temos vários assuntos a serem focalizados. É evidente que hoje, dia 08 de março, é uma data muito importante, porque ela marca, assinala os cem anos da luta da mulher na sua autonomia, por mais cidadania, por mais igualdade junto aos homens. Os senhores que me acompanham neste plenário, na tribuna e na política há dez anos sabem do meu posicionamento a respeito da mulher na sociedade. Eu sempre estive em defesa da mulher na Prefeitura, no Governo Estadual, na Presidência da Assembleia, na Presidência da República, embora, neste ano, não possa concordar com a candidata que representa a mulher para a Presidência da República Federativa do Brasil. Mas é importante que todos nós, no dia de hoje, façamos uma reflexão sobre o campo que já foi percorrido pelas mulheres e sobre suas conquistas.

Quer seja ela uma taquígrafa, quer seja ela uma médica, uma engenheira, uma mulher da limpeza, ou a minha mãe, a minha filha - irmã eu não tenho -, a mulher recebe as nossas homenagens. A exemplo daquilo que estou falando, o meu gabinete é composto quase que exclusivamente por mulheres no trabalho. Porque eu entendo, Reginaldo Pujol, meu querido Vereador, que a mulher é mais sincera no trabalho. A mulher não faz tanta mutreta como os homens fazem no trabalho. A mulher é mais fiel, a mulher se entrega mais às tarefas que são reservadas a ela. Tenho dois homens no meu gabinete, mas a maioria são mulheres, porque entendo que elas devem, sim, conduzir não uma pequena parcela das responsabilidades sociais - a mulher deve conduzir os destinos do mundo. Como alguém já disse aqui, a mulher tem mais sensibilidade que o homem, a mulher vai mais em busca da paz que os homens. A mulher, antes da guerra, primeiro, vai para o diálogo, com raríssimas exceções.

Mas eu gostaria de, neste dia, destacar: como votar numa ex-guerrilheira? Ou como votar numa ex-sequestradora? Ou como votar numa mulher que esteve envolvida com grupos terroristas? Então, a Dona Dilma Rousseff, para mim, sai do contexto da minha defesa, para que um dia o Brasil possa ter uma mulher no seu comando. Peço a Deus que não seja Dilma Rousseff, com toda a minha sinceridade e com toda a minha disposição em termos de dar à mulher o lugar que é dela, sim, porém ela precisa ser mulher na verdadeira acepção da palavra, e não mulher simplesmente por ser mulher, achando que pode reivindicar a Presidência da República do Brasil.

Saindo desse tema, fiquei feliz quando o Prefeito José Fogaça, no final da semana passada, sancionou o Projeto para a restauração do Cais do Porto. Agora sai. E será um filho de todos nós, ao contrário do hospital da Restinga, porque parece que há um homem só como gerador de todas as negociações, do encaminhamento de tudo que foi feito para que tivéssemos um dia o hospital da Restinga, para desafogar o Pronto-Socorro daqui, para desafogar os demais hospitais do centro da Cidade, com aquela Zona Sul tendo um estabelecimento de saúde. Um dos primeiros Projetos que tive aqui na Casa, Ver. Luiz Braz, dentro daquela nossa simplicidade de quando chegamos ao Parlamento, foi um projeto para criar um hospital, como se fosse tão fácil criar um hospital. Eu achava que era assim, mas não é. E, agora, os 36 Vereadores que estão hoje, o atual Prefeito, o Prefeito anterior, o Secretário, a sociedade, as associações, todos os que batalharam por um hospital na Restinga foram surpreendidos por uma ação política de um Vereador desta Casa que eu, sinceramente, não posso apoiar e, se outros não registram, eu registro.

A atitude do Ver. Engenheiro Comassetto na Restinga, quando do lançamento da pedra fundamental ou das necessidades para se fazer um hospital naquela populosa região de Porto Alegre, foi lamentável. Havia uma faixa com os moradores da Restinga agradecendo ao Ver. Comassetto - uma pena que ele não esteja aqui presente - pela instituição de saúde que lá será implantada! E os panfletos?! Um deles passou pela minha mão, Ver. Pedro Ruas, uma coisa lamentável. O Ver. Comassetto é o único e exclusivo responsável pelo hospital da Restinga...! Eu não sei fazer política, nem a política natural! Não sei, confesso que não sei, Ver. Tarciso Flecha Negra! Mas esse tipo de política eu não quero aprender! Acho muito rasteira, muito bagaceira, muito apelativa, muito sem classe, muito sem ética. Você chegar e se apoderar de um fato que é de toda a Cidade, dos 36 Vereadores que estão aqui hoje, dos outros que não se elegeram ou que estão nas Secretarias, do Prefeito anterior ao Fogaça, que também já queria esse hospital, passar por cima de tudo isso, ir à Restinga, para as pessoas menos esclarecidas e dizer: “Eu, Engenheiro Comassetto, é que sou o responsável por isto que vai acontecer aqui”...! Isso, para mim, é falta de ética e baixaria.

Mas eu dizia que fiquei feliz a respeito da sanção ao Projeto do Cais do Porto. Aceitando e respeitando opiniões em contrário, eu estou agora, neste momento, entrando num período de futebol. Quando eu apresentei o Projeto nesta Casa, Ver. Pedro Ruas, a respeito do horário estabelecido para os jogos de futebol, eu não estava, como político, interferindo, como disseram alguns colunistas da RBS, nas coisas do futebol. Eu poderia dizer que esses cronistas esportivos da RBS também não têm o direito de se intrometer no caso político. Se o político não pode entrar no futebol, o cronista esportivo que não entre, também, nas causas políticas, e isto aqui é um caso político. A torcida, tanto do Grêmio, quanto do Internacional, Ver. Tarciso, todos os torcedores, de uma maneira geral, que moram na cidade de Porto Alegre merecem, sim, a atenção e o trabalho de todos nós. Estabelecer um horário para que o futebol termine o mais tardar às 23h15min - e me parece que já há Vereador com uma Emenda para que o término, o máximo seja às 23h, dando perfeitamente para conciliar com os horários de televisão - é um direito de todo nós. É um direito do Vereador pedir, sim, para que o futebol, que é bancado por uma rede de televisão aqui no Sul do País e, de resto, em todo o País, obedeça também a algumas leis que podem sair daqui.

Se passássemos a novela, que é gravada, que apresenta - esta que está no momento, da Rede Globo - como trair, como ser sacana, como aprender a ser trambiqueiro - é tudo isso que a novela ensina -, para as 22h, para as 22h30min, estaríamos atingindo uma classe de gente com uma idade mais avançada, e não os adolescentes que veem a novela às 21h. Então, 20h30min é um horário ideal para o futebol, e eu espero que todos os Vereadores desta Casa venham comigo nesse Projeto. Depois, nós veremos como vamos executar esse Projeto, Ver. João Antonio Dib, mas é simples. Se a rede de televisão quer continuar bancando o horário do futebol para horário de boate, às 21h50min, que banque, mas, no dia seguinte, teremos um setor da Prefeitura para receber cem mil reais, será uma multa por jogo em horário não obedecido. E esse dinheiro será entregue para a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, em que está o Ver. João Bosco Vaz, nosso amigo, para que ele possa, com esse dinheiro, atender às crianças que não têm escolinha de futebol. Não é escolinha de futebol para formar jogadores como o Valter, que não sabe o que quer, e nem como o Adriano, que sabe muito o que quer, mas também se perde no tempo. Então, de qualquer maneira, espero que todos venham comigo nesse Projeto, que trata da civilização do horário do futebol, do respeito aos torcedores, porque o torcedor é a célula-mãe do futebol, e o futebol faz parte da vida social da nossa Cidade.

Esse negócio de Copa do Mundo de 2014 aqui no Brasil ainda vai dar muito que falar. Já falam, em Brasília, no aumento da previsão dos gastos totais, subindo de 20 bilhões para 23 bilhões de reais, gastando-se dinheiro que não acaba mais. No entanto, diante das dificuldades que as cidades-sede vêm encontrando para arrancar o dinheiro para obras, será mesmo que a previsão de 20 bilhões é verdadeira? Porque está difícil! A posição do Fortunati, em Brasília, para mim, foi o suficiente para entender as dificuldades que estão tendo para agilizar as obras de um acontecimento imenso como é uma Copa do Mundo de futebol. E a gente ainda pensava que ganharia o metrô! Brincadeira! Mas, pelo menos, que nos dê dinheiro o Governo da República, que quer a Copa de 2014, de trampolim, de retorno a Lula à Presidência da República, e as Olimpíadas de 2016, então que, pelo menos, libere um pouco desse dinheiro para os túneis, os viadutos, a duplicação de avenidas, que é o mínimo que precisamos deixar para a Cidade agora que o sonho do metrô deixou de ser uma possível realidade.

Sobre as facilidades que precisam ser dadas ao Sport Club Internacional, até agora não se decidiu ainda sobre a isenção dos impostos, para que haja o empréstimo, para que o Internacional arque com o caderno de encargos da FIFA e o Beira-Rio seja a sede do Campeonato Mundial. Se existem dificuldades, onde está o dinheiro? Se tem dinheiro, se já liberaram os 20 bilhões de reais, já se fala em 23 bilhões de reais, onde está esse dinheiro? Por que essa dificuldade? Eu sei que, pela cultura, o brasileiro vai deixar tudo para a última hora, mas está no momento de agirmos rapidamente. Sabem da minha contrariedade de o Brasil sediar o Mundial de Futebol em 2014, quando ainda convivemos com crianças em meio do esgoto a céu aberto em todo o território brasileiro. Temos esgoto a céu aberto em todo o território brasileiro! Para isso não tem dinheiro, mas tem 20 bilhões para fazer uma Copa do Mundo! E a previsão para as Olimpíadas, que exige mais ainda de uma Copa do Mundo, é que, no total, o Governo Brasileiro vai gastar com essas duas promoções - uma em 2014, quando teremos, de novo, eleição à Presidência da República... Notem bem a coincidência: em 2014, teremos eleição à Presidência da República e, dois anos depois, teremos as Olimpíadas. Dois anos depois do novo Presidente ter tomado posse. Não este de agora, o outro.

Então, fica difícil entendermos uma previsão de 65 bilhões de reais! Eu vou repetir: a previsão de gastos da Copa e das Olimpíadas gira em torno - Dr. Raul, homem que defende a Saúde; Dr. Thiago, que defende a Saúde, e as pessoas morrem nas filas dos hospitais - de 60 bilhões de reais. Quem tem 60 bilhões de reais para fazer a campanha antecipada da Presidência em 2014 deveria ter dinheiro para atender os pontos básicos da Saúde e da própria Educação! Isso para não falarmos em segurança. A nossa Polícia não tem aparelhamento nenhum, a Polícia atira com um 32, um revolverzinho pequenininho, e os outros estão com Malzer. Aliás, por falar em Malzer, eu estou com a cabeça totalmente pirada. Num assalto agora, reage-se ou não se reage? O que é que nós vamos fazer a partir de agora? Porque todo mundo está dando tiro para tudo quanto é lado. E isso é perigoso. Temos que nos antenar nesse aspecto de que todos nós devemos ter postura e conduta, todos, absolutamente todos! Agora, quando à reação: Dr. Delegado, Chefe de Segurança na Casa, precisaria eu tirar também porte de arma e aprender a tirar? Ou esses bilhões que serão empregados na Copa e nas Olimpíadas, se aparelhasse a nossa Polícia, não seria o dinheiro mais bem aproveitado? Se não se fizesse a Copa e nem as Olimpíadas, se todo esse dinheiro fosse para a Educação, nós não estaríamos brecando o marginal lá no seu nascedouro? Gente, o momento, realmente, é delicado. E eu recomendo a todos, já disse até ao Ver. Valter Nagelstein, que se envolveu também no assalto... E temi, é meu amigo, como reagir? E o Valter disse: “Mas é instintivo, é na hora e tal”. Eu não vou comprar revólver, eu não vou me armar; eu espero é que o Governo, um dia, dê condições para que a Polícia, realmente, trabalhe! Como espero que o Governo, um dia, também tenha dinheiro para que a Saúde, realmente, ande! No mais, que a Educação receba um pouco desse dinheiro, para que nós possamos, realmente, fazer alguma coisa pelo País. O mundial de futebol, as Olimpíadas não vão resolver a Segurança aqui, vai resolver uns dias; também segurança para os figurões do tapete vermelho da Federação Internacional de Futebol - Association, a Fifa - e nada mais do que isso. Agora, nós precisamos reagir é em torno disso tudo, e está na hora.

Outra coisa que nos assusta: o comando das finanças do PT na campanha da Dilma Rousseff é o seu Vaccari Neto. Ah! Mas ele já estava envolvido na campanha de 2002, na Cooperativa dos Bancários de São Paulo, e agora o homem assume como o dono da grana do PT! Quer dizer que o PT pode fazer escândalo? O PT pode desviar dinheiro? O PT tem mensalão, o PT tem mensalinho, o PT tem tudo! Mas ele pode tudo! Ele só não pode é chegar em Cuba, em Havana, com aquele prisioneiro lá no cárcere, na masmorra, lá no canto, jogado, sendo torturado, e quais foram as declarações do Lula, o grande defensor dos pobres e oprimidos? Primeiro, o homem, o irmão do Fidel, o mais novo, disse que a culpa é dos americanos, que os americanos é que fazem a pressão, sabe como é que é? E aí os caras vão em cana, porque são os Estados Unidos que mandam. Agora, o Lula disse o seguinte: “Nós temos que lamentar que um ser humano...” - sobre alguém que morreu, porque decidiu fazer greve de fome - “Vocês sabem que eu sou contra, porque eu fiz greve de fome; se essas pessoas tivessem falado comigo antes” - olha aqui o poderio do homem! - “eu teria pedido para ele parar a greve e, quem sabe, teria evitado que ele morresse!” Mas essa é a posição de um estadista metido a defensor das Américas, defensor do povo oprimido!? Não! “Eu iria pedir a ele que parasse com a greve de fome!” Mas essa é a atitude, simplesmente, de um Presidente? Se ele estava sentado do lado do homem do charuto, e fica por isso mesmo? “Não, morreu, porque ele fez greve de forme; se eu fosse ele, eu não teria feito isso!” Eu achei que o Lula, por ter sido um trabalhador preso injustamente iria se solidarizar conosco, a sua reação foi uma surpresa para todos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Seu tempo está esgotado, Vereador.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Terminou os meus quinze minutos? Como foi rápido! Então, gente, muito obrigado pela atenção de todos. Eu até vim hoje para este plenário achando que teria - com cinco, seis minutos - de pedir que as pessoas ficassem quietas, porque se conversa mais no plenário quando o cidadão está aqui, do que em outra hora possível, mas não foi necessário, a maioria das pessoas acompanhou, não porque é a mim, mas eu gostaria. Quando eu estou sentado ali e a pessoa que vem aqui falar não me interessa ouvir, eu saio do plenário, mas não fico fazendo algazarra! Está na hora de nós nos organizarmos um pouquinho mais e deixarmos de, simplesmente, fazer política por fazer política. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero dizer que o Ver. Haroldo de Souza tem o meu apoio integral ao seu Projeto de Lei. Eu estava numa emissora de televisão com mais seis pessoas e disse que o Vereador estava apresentando esse Projeto, foram seis votos favoráveis, sendo que dois deles eram de médicos e um era de Procurador de Justiça.

Bom, de qualquer maneira, eu queria falar a respeito de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que eu estou reapresentando. Em 2003 eu era Presidente da Câmara e convoquei uma Sessão Extraordinária no dia 30 de janeiro para dar posse a quatro novos Vereadores. Eis que três foram eleitos Deputados, e um foi eleito Vice-Governador. Então quatro Vereadores estavam deixando a Casa, e quatro deveriam assumir como substitutos legais. Eu, tranquilamente, teria que naquele dia assumir a Prefeitura, porque o Prefeito João Verle estava viajando, mas, como eu havia convocado a Sessão Extraordinária, entendi que deveria presidir a Sessão e dar posse aos Vereadores. Na verdade, eu me dirigi ao representante do Prefeito, Procurador-Geral, e fui alertado por um Vereador que ele não estava representando o Prefeito, ele era o Prefeito em exercício. E fiquei alarmado: como eu, Presidente da Casa, não conheço a Lei Orgânica? Bem, a Lei Orgânica havia sido alterada, e foi promulgada a alteração sem conhecimento dos Vereadores, porque não vem a Plenário para ser aprovada. O que havia sido proposto naquela oportunidade, pelo Ver. Elói Guimarães, era que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, respondesse pelo expediente da Prefeitura o Procurador-Geral do Município para não haver problema, uma vez era o Secretário do Governo, outra era o Secretário da Administração, então seria o Procurador-Geral.

Foi nomeada uma Comissão para analisar a Emenda à Lei Orgânica, e essa Comissão teve parecer do Ver. Lauro Hagemann, foi aprovada contra um Vereador - casualmente o Vereador que me alertara que a Lei Orgânica fora alterada. O Ver. Lauro Hagemann deixava claro (Lê.): “[...] o mais indicado seria que o cargo fosse ocupado pelo Procurador-Geral do Município, que responderá tão somente pelo expediente”. Esse mesmo Vereador, presidindo a Sessão, isso em 1999, pediu destaque para o Projeto. A situação destacada é: “responderá pelo expediente”, essa expressão foi destacada. E ainda esclareceu: “O voto ‘sim’ aprova a expressão ‘responderá pelo expediente’. Esclareço que o voto ‘sim’ aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto ‘não’ rejeita a expressão, retirando-a do texto”. Após a apuração nominal, foi rejeitada a expressão. Portanto, ela não existia mais. Mas, na Comissão de Justiça, o mesmo Vereador que presidiu a Sessão, que votou contrariamente ao Parecer do Ver. Lauro Hagemann, estabeleceu aqui uma alteração na Redação Final. E, na alteração da Redação Final, ele disse (Lê.): “[...] verifica-se que o escopo do destaque” - e o destaque era “responderá pelo expediente”, portanto não havia essa expressão - “em consonância com o princípio da simetria decorrente da Constituição Federal, era o de possibilitar ao Procurador-Geral do Município a substituição plena do exercício do cargo de Prefeito no impedimento do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.” Bem, essa simetria não existe. No Município há dois Poderes: o Executivo e o Legislativo - art. 2º da Lei Orgânica do Município. Então, não existe Poder Judiciário no Município. Não vale querer pensar que o Procurador-Geral do Município possa ser o Prefeito; ele não teve nenhum voto, ele não... Nós temos, na própria Lei Orgânica do Município, a determinação de que o Prefeito seja substituído pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso deveria ser assim.

Eu havia feito uma proposição dizendo que, no impedimento de o Presidente assumir a Prefeitura, assumiria o 1º Vice-Presidente; no impedimento dos dois, seria o 2º Vice-Presidente; no impedimento dos três, assumiria o 1º Secretário, depois o 2º Secretário, após o 3º Secretário. Antes, no Projeto anterior, que pedi arquivamento, eu havia colocado que, em caso de impedimento de toda a Mesa, assumiria a Prefeitura o Vereador mais idoso. Mas, como eu era o mais idoso, entendi - aliás, no momento em que apresentei o Projeto de Lei, eu ainda não era o mais idoso - de retirar essa expressão para que ninguém pensasse que eu estava querendo responder pela Prefeitura, já que fui Prefeito e respondi pela Prefeitura quando o Prefeito João Verle estava lá uma dúzia de vezes. Bom, apresentei o Projeto em 2005, no início da Legislatura, transcorreu toda a Legislatura, e não saiu da Comissão de Justiça. Agora em 2009, estava na Comissão de Justiça, e eu pedi, há poucos dias, que fosse arquivado, e apresentei este novo Projeto.

Eu espero que a Câmara de Vereadores se respeite, que a Câmara de Vereadores tenha sensibilidade de saber que o Procurador-Geral do Município não tem simetria com o Governo Federal, e que essa alteração da Lei Orgânica do Município se fez porque houve uma Emenda de Redação Final, uma modificação da Redação Final. Essa modificação deu ao Procurador-Geral a possibilidade de exercer o cargo de Prefeito na sua plenitude. Tanto que um dia assumiu o Procurador-Geral e, por decreto, reorganizou toda a Procuradoria do Município. Ele se achou com direito. Ficou dois dias na Prefeitura - eu não vi o Processo da Secretaria de Administração - e mandou fazer aquela alteração total na estrutura da Procuradoria. Também não estou dizendo que houve má-fé, que beneficiou A, B, ou C. Não, não é isso! Só que está um pouco além do Prefeito, mesmo o substituto, porque, como disse, eu substitui o Prefeito várias vezes, mas não assinei nenhuma lei, não enviei nenhum Projeto de Lei, não convoquei extraordinariamente a Câmara às 18 horas de um dia no início do ano. Isso eu não fiz, não fiz nada disso. Eu apenas estive presente o tempo todo no caso de haver alguma necessidade.

E isso eu vi também da figura que dá o nome a este Palácio: Ver. Aloísio Filho. O Ver. Aloísio Filho assumiu a Prefeitura por 60 dias, e em momento nenhum ele fez alguma coisa que o Prefeito titular Célio Marques Fernandes não fizesse, porque ele perguntava: “Como é que o Prefeito faria?” Então, se havia necessidade, ele fazia como o Prefeito faria. Até lembro que num dia, nesses 60 dias, ele foi convidado para usar a palavra, no dia 24 de agosto, lá na Carta Testamento. Vieram todos os Deputados Estaduais do MDB, eu estava presente, vi; pediram que o Ver. Aloísio Filho, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Prefeitura, fosse o orador oficial do dia seguinte lá na pedra que tem a Carta Testamento. Ele disse que não. Ele não poderia fazer isso, porque ele era o Prefeito em exercício, e o Prefeito não era do MDB, naquele tempo tinha só a ARENA e o MDB, portanto o Prefeito em exercício não iria. E mais, ele disse: “Se não fosse essa posição que eu estou exercendo agora, os senhores não me convidariam também”.

Portanto, eu vi vários Vereadores substituírem o Prefeito, e não vi nenhuma dificuldade. Agora, Prefeito ser substituído na plenitude por alguém que não recebeu um voto? Então é preferível que todos os integrantes da Mesa possam substituir o Prefeito, porque hoje só o Presidente da Câmara Municipal pode substituir o Prefeito. É isso que eu peço. Depois eu vou distribuir uma cópia às Lideranças para que analisem o que aconteceu e para que agora, ainda neste ano, possam fazer essa votação, porque, senão, depois, vem outro ano e há eleição de novo. Eu já não apresentei em 2004 porque queria uma nova legislatura. Não tive sorte. Mas agora eu acho que a Mesa da Câmara terá a celeridade necessária para que talvez possamos votar ainda no primeiro semestre. Eu agradeço a atenção de todos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Atenção, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, convido V. Exas que se encontram em seus gabinetes para comparecerem ao plenário, pois vamos dar início à Ordem do Dia. Solicito ao Ver. Mario Manfro, Vice-Presidente desta Casa, que proceda à chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO AD HOC (Mario Manfro): (Procede-se à chamada nominal para verificação de quórum.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos para a realização da Reunião Conjunta das Comissões para apreciação dos pareceres aos seguintes Projetos: PLCE n° 018/09, PLE nº 049/09, PLE nº 054/09 e PLE nº 035/09. Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol, Vice-Presidente da CCJ, que assuma a presidência dos trabalhos da Reunião Conjunta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4313/07 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui a participação do Município de Porto Alegre no Programa Primeira Infância Melhor – PIM. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 132/07. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 132/07.

 

O SR. DR. RAUL: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem e colaboram aqui conosco, este Projeto eu propus à Casa há dois anos e acho de extrema importância para quem milita na área da Saúde, na área da maternidade responsável, da paternidade responsável. O programa Primeira Infância Melhor - o PIM - já existe no Estado do Rio Grande do Sul desde 2003 e vem ganhando cada vez mais Municípios. Hoje são mais de 230 Municípios que trabalham esse programa. Porto Alegre é um deles, mas, na realidade, não existe um marco regulatório definidor para que isso seja uma política pública permanente, que é o que o nosso Projeto prevê. Por quê? Porque todos nós temos uma visão de que a formação da criança de zero a três e até seis anos de idade é de extrema importância para a sua vida futura, para a formação do seu cérebro, para a formação neuronal, para sabermos se vai ser uma pessoa com capacidade de apreensão, de educação, de formação como cidadão, e isso passa por uma política pública específica, que, na transversalidade, trabalha por meio da área da Saúde, da Educação, da Assistência Social e da Cultura.

Os visitadores do PIM vão até às casas onde estão essas crianças ou as gestantes para dar a orientação necessária, principalmente nas áreas mais carentes, onde se faz o programa, trabalha-se mais com a questão das crianças em vulnerabilidade social, onde se ensina a amamentação, onde se estimulam essas crianças, onde se faz o aspecto lúdico desse processo. Os visitadores trabalham tanto nas comunidades como nas residências, fazem uma integração das crianças, das gestantes, da família dentro da comunidade. Esse é um processo que tem avançado, inclusive o próprio Ministro da Saúde nos noticiou agora, quando da sua vinda a Porto Alegre, em função do início das obras no hospital da Restinga, onde lá estivemos - fico muito feliz por termos dado a nossa contribuição, estarmos dentro desse processo -, que, em nível de Brasília, também está sendo implantado um projeto muito semelhante ao PIM, com crianças de zero a cinco anos, com o mesmo enfoque. Ou seja, há o reconhecimento de que é muito importante que essas crianças tenham essa atenção específica, assim como as gestantes que passam pelo problema de vulnerabilidade social.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Raul, quero dizer do meu apoio ao Projeto de V. Exª e da minha tristeza por ele ter sido apresentado em 2007 e só ser aprovado hoje, com a Emenda de Vossa Excelência. Tenho certeza de que ele será aprovado e por unanimidade.

 

O SR. DR. RAUL: Muito obrigado, Ver. Dib. Todos nós sabemos que muitas vezes as coisas demoram um pouco para acontecerem, às vezes as políticas públicas demoram para se materializarem. Gostaríamos realmente que tudo isso ocorresse de maneira muito mais ágil. De igual forma, nós, que militamos na área do planejamento familiar, havíamos colocado a questão do Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre em 2005, e ele foi se materializar efetivamente na Cidade em 2009. O Ver. Dr. Thiago também me faz uma menção de apoio aqui, ele, que também é um grande lutador nessa área, sabe do que estamos falando.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, mais uma vez quero parabenizar V. Exª por essa iniciativa e dizer que, sem dúvida nenhuma, o PIM e o Piá, instituídos no âmbito do Município, são um resgate a essa primeira infância. Mais uma vez, de público, parabenizo V. Exª pela iniciativa do Centro de Planejamento Familiar, que está fazendo a diferença na Cidade.

 

O SR. DR. RAUL: Que bom! Obrigado, Dr. Thiago. A gente se sente feliz porque - embora, em determinado meio, muitas vezes, falem tão mal dos políticos - vê que, realmente, todos nós trabalhamos muito e fazemos políticas públicas que podem mudar e valorizar a cidadania, à qual, muitas vezes, não tem acesso à divulgação na dimensão que gostaríamos. Acreditamos que devemos divulgar as coisas boas da Cidade, divulgar as iniciativas boas dos Parlamentares. Isso é importante, pois a sociedade precisa saber e se beneficiar das coisas boas que estão acontecendo. Eu participo daquele grupo que procura ser menos crítico e que busca elogiar as coisas que realmente são boas e merecem nosso elogio. É importante, sempre, a participação de todos nós, a visualização desse tipo de situação de vulnerabilidade e ações propositivas no sentido de saná-las. Gostaria de contar com o apoio unânime dos colegas, tenho certeza de que isso vai acontecer, porque é um benefício para toda a cidadania de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 132/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tive a oportunidade, Ver. Dr. Raul, de relatar o seu Projeto na CCJ, no ano de 2009, quando V. Exª produziu uma Emenda que retirava o óbice apontado inicialmente pela Procuradoria e também pela CCJ, pela qual já havia passado. Fomos alertados de que a Câmara de Vereadores não tem poder para instituir programas que possam gerar ônus ao Município. Portanto, quando V. Exª apresenta a Emenda nº 01, retirando os artigos 3º e 4º, faz com que esse óbice seja sanado.

Eu tenho absoluta certeza de que a sua ideia e a sua intenção não são apenas no sentido de autorizar o Prefeito a aderir a um programa que já existe no Governo do Estado; eu tenho absoluta certeza de que a sua ideia comunga com a perspectiva de que, de fato, esse Programa, este Projeto possa estar sendo efetivado, na prática, no Município de Porto Alegre, diminuindo a mortalidade de crianças de zero a seis anos na nossa Cidade. Com essa intenção, acho que vamos homologar algo que, parece-me, o Prefeito já deveria estar fazendo, talvez até já esteja fazendo, porque esse Programa já existe em nível Estadual, mas a sua iniciativa é importante, porque traz um alerta ao Prefeito no sentido de que o aumento do índice de mortalidade infantil no Município tem que estar sendo controlado efetivamente na Secretaria da Saúde. Parece-me que esse é o seu foco maior, o objeto maior deste Projeto; portanto, com esse objetivo, nós mantemos a sua aprovação.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, agradeço-lhe as palavras. Sei que V. Exª, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, também vai se juntar, com muita força, nessa questão. E quero dizer que não poderia ser mais importante, no momento em que eu também homenageio todas as mulheres, neste dia 08 de março, que nós o aprovemos num dia como o de hoje, é muito marcante um Projeto desse tipo, que realmente tem a ver com toda essa situação que estamos vivenciando no nosso Estado, no nosso País, no nosso Município.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Dr. Raul.

Também quero alertar para uma outra questão que foi apresentada pela FASC - Fundação de Assistência Social - sobre o número de crianças na rua na cidade de Porto Alegre, na última pesquisa que foi realizada pela Fundação. O discurso da Fundação é de que não aumentou o número de crianças na rua, e nós sabemos, nós andamos pela Cidade e somos abordados rotineiramente, quotidianamente nas sinaleiras por crianças e adolescentes. Mas, efetivamente, o dado que nos preocupa nessa pesquisa é que aumentou significativamente o número de crianças nas ruas da cidade de Porto Alegre, especialmente de zero a seis anos. Portanto, que o seu Projeto - acho oportuno que possamos fazer um esforço e buscar o quórum para a aprovação, porque verifico que ainda não temos quórum - seja aprovado hoje, porque faz parte da luta das mulheres ter um lugar, um cuidado adequado com os seus filhos.

E, com esse Projeto e esse Programa, que fazem uma infância melhor e que abordam a faixa etária de zero a seis anos, nós percebemos o quanto ainda temos que caminhar na cidade de Porto Alegre. Precisamos aumentar o convênio com creches comunitárias, pois há um déficit muito grande de crianças fora da Educação Infantil no Município de Porto Alegre. Nós precisamos de política pública e de programa público para atender a esse aumento no número de crianças nas ruas da Cidade, especialmente de zero a seis anos. Precisamos, efetivamente, diminuir o número e o índice de mortalidade infantil no nosso Município.

Portanto, Sr. Presidente, a discussão do Projeto do Ver. Dr. Raul no dia de hoje é simbólica, ela é emblemática, ela é urgente e necessária. Por isso, o nosso apoio ao Projeto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais Vereador que queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 132/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 132/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu votarei a favor do PLE nº 030/09, não vou discutir o Projeto, mas acho que temos que ter quórum para votarmos os Projetos. Peço verificação do quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum. (Após a chamada nominal.) Há dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

 

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